Termos e Condições — sss9

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador") e a sss9 Entretenimento Digital Ltda. ("sss9", "nós", "nossa plataforma"), que opera o site acessível pelo endereço sss9.cam.

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma sss9 — incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, área de promoções ou suporte ao cliente —, você confirma expressamente que:

• Leu e compreendeu a integralidade destes Termos;
• Tem idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso de plataformas de apostas seja proibido;
• Age em nome próprio e não de terceiros;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.

A aceitação destes Termos não requer assinatura formal — o simples uso da plataforma constitui concordância plena e irretratável com todas as cláusulas.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma sss9, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil;
• Não ser servidor público de órgão fiscalizador do setor de apostas, conforme vedações previstas na Lei 14.790/2023;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail ativo, número de celular e endereço residencial completo. O sss9 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para confirmar as informações prestadas.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O sss9 recomenda fortemente o uso de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser imediatamente reportado ao suporte.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações estabelecidas pela Lei 14.790/2023, pela Resolução SPA e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), o sss9 adota procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) obrigatórios para todos os usuários.

3.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido — frente e verso em imagem nítida;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás ou telefone fixo) em nome do titular, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente iluminado;
• Comprovante de titularidade Pix: confirmação de que a chave Pix utilizada pertence ao mesmo CPF cadastrado na plataforma.

3.2 Prazo e Efeitos

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. Enquanto o KYC não estiver aprovado, saques poderão ser bloqueados, a critério da equipe de compliance. O sss9 poderá solicitar documentos complementares a qualquer momento, especialmente diante de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O sss9 aceita as seguintes formas de depósito: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay e cartões de débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à disponibilidade técnica no momento da transação.

4.2 Valores e Prazos

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser ajustado conforme o nível VIP do jogador;
• Processamento via Pix: instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Demais métodos: até 1 (um) dia útil.

4.3 Titularidade

O sss9 somente aceita depósitos originados de contas cujo titular seja o mesmo CPF cadastrado na plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, deduzidos eventuais custos bancários, e o caso poderá ser encaminhado à equipe de segurança para investigação.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve, cumulativamente: (i) ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação; (ii) ter cumprido o requisito de apostas (rollover) aplicável ao saldo proveniente de bônus; (iii) ter a conta ativa e sem restrições; (iv) solicitar o saque para a mesma chave Pix vinculada ao CPF cadastrado.

5.2 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para clientes padrão; limites ampliados para VIPs conforme categoria;
• Prazo de processamento via Pix: até 5 (cinco) minutos para contas verificadas em dia útil; até 30 (trinta) minutos em horário de pico ou finais de semana;
• Revisão manual: saques acima de R$ 10.000,00 podem ser submetidos a análise adicional de compliance em até 24 horas.

5.3 Retenção e Cancelamento

O sss9 reserva-se o direito de reter e revisar qualquer saque em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos, investigação de lavagem de dinheiro ou determinação judicial. Em tais casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar documentação complementar dentro do prazo estipulado.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Os bônus oferecidos pelo sss9 — incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e promoções sazonais — estão sempre sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito, os termos específicos da promoção prevalecem sobre estas disposições gerais.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está condicionado ao cumprimento de um requisito de apostas mínimo antes que o valor resultante possa ser sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00.

6.3 Restrições dos Bônus

• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis;
• Um único bônus de boas-vindas por CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP, dispositivo e residência;
• O sss9 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, jogo em equipe (bonus abuse) ou criação de múltiplas contas;
• Determinados jogos podem contribuir parcialmente ou não contribuir para o cumprimento do rollover — verifique os termos específicos;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto após o prazo de validade são cancelados automaticamente.

7 Regras de Jogos

Os jogos disponibilizados na plataforma sss9 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e apostas esportivas — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros). As regras específicas de cada jogo são de responsabilidade do respectivo provedor e estão disponíveis na interface do próprio jogo.

7.1 Integridade dos Resultados

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. O sss9 não interfere, manipula ou tem capacidade de influenciar os resultados de nenhum jogo oferecido na plataforma. Qualquer alegação de manipulação de resultados será investigada em conjunto com o provedor responsável.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são reguladas pelas regras do respectivo esporte e pelos termos do provedor de odds. Apostas feitas em eventos já encerrados, com erros evidentes de odds (palpably wrong odds) ou em mercados suspensos serão anuladas. O sss9 reserva-se o direito de limitar apostas ou fechar mercados a qualquer momento sem aviso prévio.

7.3 Malfuncionamentos Técnicos

Em caso de falha técnica ou malfuncionamento durante uma sessão de jogo, as apostas afetadas poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante malfuncionamentos comprovados não são exigíveis. O sss9 indenizará o Usuário somente pelo valor da aposta original, não por ganhos esperados.

8 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação brasileira aplicável:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma sss9;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Praticar ou tentar praticar fraude em jogos, apostas ou transações financeiras;
• Explorar brechas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma — qualquer comportamento suspeito deve ser reportado ao suporte;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Coordenar apostas com outros jogadores para explorar promoções ou manipular resultados (bonus abuse, match betting, arbitragem);
• Acessar a plataforma a partir de jurisdições onde o uso é proibido por lei local, utilizando VPN ou qualquer ferramenta de mascaramento de localização;
• Realizar qualquer ato que comprometa a integridade, segurança ou reputação do sss9 ou de seus usuários.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar, a critério exclusivo do sss9, em: (i) suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; (ii) cancelamento de todos os bônus ativos e pendentes; (iii) retenção de saques para investigação; (iv) comunicação às autoridades competentes, conforme exigido por lei.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. O pedido será processado em até 3 (três) dias úteis. O saldo disponível (excluídos valores de bônus com rollover incompleto) será devolvido via Pix após confirmação da identidade e ausência de pendências investigativas.

9.2 Encerramento pela Plataforma

O sss9 pode encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; determinação judicial ou administrativa; inatividade superior a 12 (doze) meses com saldo zerado; solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

9.3 Reativação

Contas encerradas por solicitação do Usuário podem ser reativadas mediante nova análise de KYC, desde que o motivo do encerramento não seja fraude ou violação grave. Contas encerradas por suspeita de atividade ilícita não são passíveis de reativação.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o sss9 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros (provedores de hospedagem, instituições financeiras, operadoras de telecomunicações);
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Variações de câmbio ou taxas bancárias aplicadas por instituições financeiras externas ao sss9;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da plataforma.

A responsabilidade total do sss9 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento da ocorrência do dano, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovada da plataforma.

11 Jogo Responsável

O sss9 adota uma política de jogo responsável fundamentada nos princípios da Lei 14.790/2023 e nas melhores práticas internacionais do setor. Entendemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático, e por isso disponibilizamos ferramentas preventivas e de suporte:

• Autoexclusão: suspensão temporária (30, 60 ou 90 dias) ou permanente da conta, a pedido do Usuário;
• Limites de depósito: tetos diários, semanais ou mensais definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas por período configurável;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo e o volume apostado.

Se você acredita que o jogo está causando impacto negativo na sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e acionar as ferramentas disponíveis. Proibido para menores de 18 anos.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo sss9 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também concorda com a Política de Privacidade.

O sss9 coleta, armazena e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e melhorias na experiência da plataforma. Os dados não são comercializados ou compartilhados com terceiros sem base legal adequada.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma sss9 — incluindo marca, logotipo, design, textos, imagens, software, interface e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual do sss9 ou de seus licenciantes, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa do sss9. O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

14 Alterações aos Termos

O sss9 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário, observado o seguinte procedimento:

• Alterações materiais — aquelas que impactem direitos ou obrigações do Usuário — serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail ao endereço cadastrado;
• Alterações não materiais (correções ortográficas, atualizações de referências legais, melhorias de redação) podem ser implementadas sem aviso prévio;
• A versão vigente dos Termos é sempre a disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo do documento;
• O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O Usuário poderá, alternativamente, utilizar os mecanismos de resolução extrajudicial disponíveis, como a plataforma consumidor.gov.br do Ministério da Justiça.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo endereço de e-mail [email protected].